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janeiro 11 2017
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Esperávamos um REFIS, mas vem aí o PRT – Programa de Regularização Tributária.

O Programa de Regularização Tributária – PRT, anunciado hoje pelo Governo Federal através da publicação da Medida Provisória 766 poderia ser chamado de REFIS, mas ganha outro nome, para dar autenticidade às ações econômicas do governo Temer, bem como pelo fato de que, desta vez, não haverá desconto ou isenção de multa e juros, como […]

dezembro 03 2016
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Novas alíquotas do Ganho de Capital

Entra em vigor em 01/01/2017 a Lei 13.259/16, convertida da Medida Provisória 692/2015, que elevou as alíquotas do ganho de capital sobre a alienação de bens e direitos para as pessoas físicas e para as empresas optantes pelo SIMPLES. A alíquota antes fixa de 15% (quinze) por cento, independente do ganho, foi substituída por um sistema […]

outubro 03 2016
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Trata-se de programa incentivado do governo federal para a regularização da situação de capitais brasileiros recebidos ou mantidos no exterior, nos termos da Lei 13.254/2016, desde que tais valores não tenham sido declarados e oferecidos à tributação na época. Aderir ao RERCT significa apresentar a DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária, nos moldes […]